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Termos e Condições

Última atualização: 14/05/2026

1. Identificação do prestador de serviços

Joana Sousa
NIF: 261 583 611
Morada: Rua Alves Roçadas N.º8 – Sala E – 2.º Frente, 4760-118 Vila Nova de Famalicão
Email: geral@fix-lab.pt
Telefone: +351 913 441 041

A FixLab presta serviços de assistência técnica, nomeadamente assistência remota, diagnóstico, configuração, apoio informático e outros serviços relacionados com equipamentos, software, redes e utilização digital.

2. Âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website da FixLab, bem como a contratação de serviços através do mesmo.
Ao efetuar uma compra, pedido de assistência ou pagamento através do website, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições.
A FixLab reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações produzirão efeitos após a sua publicação no website, sem prejuízo dos contratos já celebrados.

3. Serviços disponibilizados

A prestação do serviço pode depender da colaboração do cliente, da disponibilidade de ligação à internet, da autorização de acesso remoto e da existência de condições técnicas adequadas.
A FixLab reserva-se o direito de recusar ou interromper a prestação de um serviço quando se verifique impossibilidade técnica, falta de colaboração do cliente, risco de perda de dados, suspeita de utilização ilícita ou situação que torne o serviço inviável.

A FixLab disponibiliza serviços de assistência remota, que poderão incluir, entre outros:

    • diagnóstico remoto de problemas informáticos
    • configuração de software
    • apoio na utilização de equipamentos ou aplicações
    • otimização de sistemas
    • apoio técnico remoto
    • planos de assistência mensal
    • outros serviços técnicos acordados com o cliente

4. Marcação e prestação da assistência remota

Sempre que aplicável, o cliente poderá selecionar uma data, hora, tipo de serviço e duração pretendida através do formulário/calculadora disponível no website.
A marcação fica sujeita a confirmação de disponibilidade pela FixLab. Caso não seja possível prestar o serviço na data ou hora selecionada, será proposta uma nova data ou, se aplicável, efetuado o reembolso do valor pago.
A assistência remota é prestada através de ferramentas de acesso remoto ou outros meios digitais adequados. O cliente deverá garantir que dispõe de ligação à internet, equipamento funcional e permissões necessárias para permitir a intervenção técnica.

5. Preços

Os preços dos serviços são apresentados em euros (€).
O valor final a pagar é calculado de acordo com o tipo de serviço selecionado, a duração pretendida e eventuais opções adicionais apresentadas no formulário de compra.
Salvo indicação em contrário, os preços apresentados são válidos apenas para os serviços descritos no website e não incluem serviços adicionais não contratados.
A FixLab reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento. As alterações não afetam encomendas ou serviços já pagos.

6. Métodos de pagamento

O pagamento dos serviços pode ser efetuado através dos métodos disponibilizados no checkout do website, nomeadamente:

    • MB Way
    • Referência Multibanco
    • Cartão bancário
    • outros métodos que venham a ser disponibilizados

Os pagamentos são processados por prestadores externos de serviços de pagamento, podendo incluir entidades como ifthenpay, Stripe, PayPal ou outros operadores de pagamento.
A FixLab não armazena dados completos de cartões bancários.
A confirmação da encomenda ou marcação apenas ocorre após confirmação do pagamento, salvo acordo diferente entre a FixLab e o cliente.

7. Confirmação da encomenda

Após pagamento bem sucedido, o cliente poderá receber uma confirmação por email com os dados da encomenda, serviço adquirido e valor pago.
O cliente é responsável por garantir que os dados introduzidos no formulário de compra são corretos, incluindo nome, email, telefone, NIF, dados de faturação e informação necessária à prestação do serviço.
Caso os dados fornecidos estejam incorretos ou incompletos, a FixLab poderá não conseguir prestar o serviço ou emitir corretamente os documentos associados.

8. Planos mensais

Quando o cliente contrata um plano mensal de assistência remota, o serviço corresponde ao período, condições e benefícios indicados no website no momento da contratação.
Salvo indicação expressa em contrário, o plano mensal é válido pelo período contratado e não implica fidelização.
Caso exista renovação automática, esta será comunicada de forma inequívoca antes da contratação, incluindo preço, periodicidade, forma de pagamento e condições de cancelamento.
O cliente poderá solicitar o cancelamento do plano mensal através do email geral@fix-lab.pt, indicando os dados associados à contratação.
O plano mensal de assistência remota inclui 4 sessões de 1 hora cada, a utilizar no prazo de 1 mês a contar da data de contratação.
Caso o cliente não utilize a totalidade das 4 sessões durante esse período inicial de 1 mês, as sessões não utilizadas poderão ser utilizadas num prazo máximo de 3 meses a contar da data de contratação, mediante disponibilidade de agenda da FixLab.
Após o prazo máximo de 3 meses, as sessões não utilizadas caducam, não havendo lugar a reembolso, salvo acordo diferente ou disposição legal aplicável.

9. Cancelamentos e reagendamentos

O cliente pode solicitar o cancelamento ou reagendamento da assistência remota através do email geral@fix-lab.pt
Sempre que o pedido de cancelamento seja feito antes do início da prestação do serviço, a FixLab analisará o pedido e, quando aplicável, procederá ao reembolso do valor pago.
Caso o serviço já tenha sido iniciado ou prestado, o reembolso poderá não ser devido, total ou parcialmente, em função do trabalho já executado e das regras legais aplicáveis.
Se a FixLab não conseguir prestar o serviço por motivo que lhe seja imputável, o cliente poderá optar por reagendamento ou reembolso.

10. Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, nos termos da legislação aplicável.
Para exercer este direito, o cliente deve contactar a FixLab através do email geral@fix-lab.pt, indicando a intenção de resolver o contrato, os dados da encomenda e os dados necessários à identificação do pagamento.
No caso de prestação de serviços, o cliente reconhece que, se solicitar expressamente o início da prestação do serviço durante o período de livre resolução e o serviço for integralmente prestado, poderá perder o direito de livre resolução relativamente ao serviço já executado, nos termos legais aplicáveis.
Caso o direito de livre resolução seja exercido de forma válida, a FixLab procederá ao reembolso dos valores pagos, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra sempre que possível, salvo acordo diferente.

11. Reembolsos

Os reembolsos, quando devidos, serão processados após análise do pedido e confirmação dos dados da encomenda e pagamento.
O prazo de disponibilização do valor ao cliente poderá depender do método de pagamento utilizado e dos prazos das entidades bancárias ou prestadores de pagamento.
Não serão reembolsados valores relativos a serviços já prestados, salvo disposição legal em contrário ou acordo específico com o cliente.

12. Limitações da assistência remota

A FixLab compromete-se a prestar os serviços com diligência, competência e cuidado técnico.
No entanto, a FixLab não garante que todos os problemas possam ser resolvidos remotamente, especialmente quando dependam de avarias físicas, danos de hardware, falhas de terceiros, credenciais inexistentes, sistemas corrompidos, ausência de internet ou limitações impostas por fabricantes, operadores, plataformas ou fornecedores externos.
Sempre que a resolução remota não seja possível, a FixLab poderá recomendar intervenção presencial, substituição de equipamento, contacto com fabricante/operador ou outro procedimento adequado.

13. Diagnóstico, danos ocultos e estado real dos equipamentos

As informações fornecidas pelo cliente no momento do pedido de assistência, diagnóstico ou reparação são consideradas uma descrição inicial do problema e não substituem o diagnóstico técnico realizado pela FixLab.
Sempre que um equipamento seja recebido para diagnóstico ou reparação, a FixLab poderá verificar a existência de avarias, danos ou condições não indicadas inicialmente pelo cliente, incluindo, sem limitar, contacto com líquidos, oxidação, sinais de queda, sobreaquecimento, manipulação anterior, peças em falta, componentes danificados, curto-circuito, utilização indevida ou intervenções realizadas por terceiros.
Caso seja identificada uma divergência relevante entre a avaria comunicada pelo cliente e o estado real do equipamento, a FixLab poderá suspender a intervenção e comunicar ao cliente uma atualização do diagnóstico, orçamento, prazo de reparação ou viabilidade da reparação.
Nenhuma reparação adicional será efetuada sem aceitação prévia do cliente quando implique uma alteração relevante ao orçamento inicialmente apresentado.
Caso o cliente não aceite o orçamento revisto, poderá solicitar a devolução do equipamento, podendo ser cobrados valores relativos ao diagnóstico, portes de envio/devolução ou outros custos previamente comunicados ao cliente.
A FixLab não se responsabiliza por danos, avarias ou defeitos preexistentes, ocultos ou não comunicados pelo cliente, nem por agravamentos resultantes do estado prévio do equipamento, nomeadamente quando existam sinais de líquido, oxidação, curto-circuito, manipulação anterior, danos físicos, peças em falta, tentativas de reparação anteriores ou utilização indevida.
O envio de equipamentos para diagnóstico ou reparação é da responsabilidade do cliente, que deverá garantir uma embalagem adequada e segura. A FixLab não se responsabiliza por danos ocorridos durante o transporte até às suas instalações, sem prejuízo dos direitos que o cliente possa exercer junto da transportadora.

14. Responsabilidades do cliente

O cliente compromete-se a:

    • fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados
    • garantir que tem autorização para solicitar intervenção sobre o equipamento ou conta em causa
    • assegurar ligação à internet durante a assistência remota
    • realizar cópias de segurança dos seus dados sempre que necessário
    • colaborar com a FixLab durante a prestação do serviço
    • não solicitar serviços com finalidade ilícita ou contrária às regras de utilização de software, plataformas ou sistemas.

A FixLab não se responsabiliza por perda de dados, configurações ou informação quando o cliente não tenha realizado cópias de segurança ou quando a perda resulte de avaria, corrupção pré-existente, intervenção de terceiros, malware, falha de equipamento ou outras causas externas à FixLab.

15. Faturação

Quando aplicável, a FixLab emitirá o documento fiscal correspondente ao serviço prestado, com base nos dados fornecidos pelo cliente.
O cliente é responsável por fornecer corretamente os seus dados de faturação, incluindo nome, NIF e morada de faturação, quando pretenda que estes constem do documento emitido.

16. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais fornecidos pelo cliente são tratados de acordo com a Política de Privacidade da FixLab, disponível no website.
A FixLab apenas trata os dados necessários à gestão de pedidos, prestação de serviços, faturação, pagamentos, contacto com o cliente, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos seus serviços.
Para mais informação, o cliente deverá consultar a Política de Privacidade.

17. Cookies

O website utiliza cookies necessários ao seu funcionamento e, quando aplicável, cookies analíticos, funcionais ou de marketing, nos termos descritos na Política de Cookies.
Para mais informação, o cliente deverá consultar a Política de Cookies.

18. Reclamações

O cliente pode apresentar reclamação através do email geral@fix-lab.pt
Reclamações Eletrónico, disponível em: https://www.livroreclamacoes.pt

19. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
A lista atualizada de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo pode ser consultada em: https://www.consumidor.gov.pt
Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, o consumidor poderá recorrer à entidade territorialmente competente ou a outra entidade legalmente admissível.

20. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, e sem prejuízo das regras legais imperativas aplicáveis aos consumidores, as partes procurarão resolver a situação de forma amigável antes de recorrer a meios judiciais ou extrajudiciais competentes.

21. Contactos

Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, serviços, pagamentos, cancelamentos ou reembolsos, o cliente pode contactar a FixLab através de:
Email: geral@fix-lab.pt
Telefone: +351 913 441 041