Resolução Alternativa de Litígios

Última atualização: 14/05/2026

1. Informação ao consumidor

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

A Resolução Alternativa de Litígios permite resolver conflitos de consumo através de mecanismos extrajudiciais, como a mediação, conciliação ou arbitragem, nos termos da legislação aplicável.

2. Entidade de Resolução Alternativa de Litígios

Para efeitos de resolução alternativa de litígios de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade:

TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Website: https://www.triave.pt/

3. Lista de entidades RAL

O consumidor pode também consultar a lista atualizada de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor:

https://www.consumidor.gov.pt/

4. Contacto da FixLab

Antes de recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, o consumidor poderá contactar a FixLab para tentativa de resolução direta da situação.

Email: geral@fix-lab.pt
Telefone: +351 913 441 041